Conselho recebeu denúncia sobre anúncio que exigia religião específica e não garantia a obrigatoriedade de bibliotecário formado e registrado, como prevê a lei.
Na última segunda-feira (29/09), o Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região (CRB-1) recebeu denúncia sobre anúncio de vaga para bibliotecário em Goiânia. O caso ganhou repercussão após a publicação da matéria do Portal Mais Goiás, intitulada: “Colégio exige católico para vaga de bibliotecário em Goiânia”.
O anúncio apresentava exigências em desacordo com a legislação, como a vinculação religiosa para o exercício da função e a não obrigatoriedade de formação em Biblioteconomia. O CRB-1 esclarece que a Lei nº 4.084/1962, regulamentada pelo Decreto nº 56.725/1965, é transparente ao determinar que os serviços técnicos de bibliotecas são de responsabilidade exclusiva de bibliotecário formado e com registro ativo no Conselho.
Em relação à exigência de que o possível candidato tenha crença específica, a Constituição Brasileira é objetiva acerca da liberdade religiosa garantida a todo cidadão no rol dos direitos fundamentais. Qualquer prática que viole tal garantia ao trabalhador deverá ser denunciada ao Ministério Público do Trabalho.
O CRB-1 reforça que está adotando as devidas providências para apuração do caso, além de reforçar o seu compromisso com a valorização e o devido exercício da Biblioteconomia nos moldes da legislação atinente.
Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região
